A GRANDE NOVIDADE DA ELEIÇÃO

 

Artigo publicado em O Imparcial (Opinião, p. 2) e no
Jornal Pequeno (Geral, p.8), de 03 jul. 2024

A grande novidade destas eleições de outubro de 2024 será a inédita participação direta da população na definição de uma política pública de transportes voltada à juventude da ilha: o plebiscito sobre o Passe Livre Estudantil.

Explico, cara leitora, caro leitor.

O artigo 14, parágrafo 12, da Constituição Federal, estabelece que “serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições [...]”. Esse texto foi incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021.

Ou seja: no dia 6 de outubro (domingo), enquanto 156 milhões de brasileiros elegerão 5.568 prefeitos e cerca de 60 mil vereadores, a capital maranhense – talvez a única do país – dará um terceiro voto. Será a resposta (Sim ou Não) à seguinte questão: O município de São Luís deve implantar o Passe Livre Estudantil?

Aprovada no Congresso em 2021, a Emenda Constitucional nº 111 permitiu que os municípios façam consultas populares, no mesmo dia das eleições para prefeito e vereadores, a respeito de temas locais, desde que as Câmaras de Vereadores dos respectivos municípios aprovem a solicitação até 6 de julho de 2024. O que foi feito em São Luís, a partir de indicação do Ver. Sá Marques, subscrito por 11 outros parlamentares (a exemplo de Ivaldo Rodrigues, Jhonatan-Coletivo Nós, Pavão Filho, Álvaro Pires, André Monteiro, Marlon Botão, Ribeiro Neto, dentre outros).

A indicação ao TRE/MA aprovada pelos vereadores foi fruto de abaixo-assinado organizado por professores (como o Prof Leonel Torres), servidores públicos (como o técnico da UFMA Paulo de Tasso), ativistas da luta pela mobilidade urbana e o Passe Livre, a exemplo de organizações das juventudes e da luta docente.

Dessa forma, os quase 750 mil eleitores de São Luís irão às urnas exercitar um mecanismo da Democracia Direta, tão frequentado em outros países (como Estados Unidos e Suíça), mas que, no Brasil, é uma raridade: colocar o povo decidindo o destino de uma questão da cidade. No País, só se viu essa experiência em Petrópolis, em 2018, para decidir sobre o uso de tração animal nos passeios turísticos por meio de charretes na região. A população rejeitou a proposta.

Aos que têm 35 anos hoje, só puderam vivenciar essa experiência, se eleitores em 2005, no Referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo. Igualmente, só os acima de 50 anos participaram do plebiscito sobre a forma de governo (República/Monarquia) e o sistema de governo (Presidencialismo/Parlamentarismo), realizado no País, em 1993. Abaixo dessas idades, Plebiscitos? Referendos? A resposta é tipo a letra da música do Zeca Pagodinho sobre caviar: “nunca vi [nem comi], só ouço falar”... Ou nas páginas dos livros de História. Fora uma ou outra consulta sobre desmembramento de regiões, será a primeira eleição em que as cidades poderão definir políticas públicas para seus cidadãos e cidadãs. São Luís fará história!

No contexto dos 45 anos da luta pela meia-passagem, a chamada Greve de 1979, consultar o povo se cabe ou não a gratuidade total nos transportes de São Luís, com o Passe Livre Estudantil, será uma grande homenagem à geração que conquistou na marra esse direito.

É tempo de ampliar essa conquista, agora nas urnas. Sem dúvida, uma verdadeira novidade democrática!

 

 

(*) Franklin Douglas – professor, doutor em Políticas Públicas, jornalista e advogado. E-mail: franklin.artigos@gmail.com.