CPI do judiciário: Senado já fez, por que a Assembléia não pode?

A proposta apresentada pelo deputado federal Pedro Fernandes (PTB), e também defendida pelo deputado federal Domingos Dutra (PT), de a Assembléia Legislativa abrir uma CPI para investigar a venda de setenças no poder judiciário estadual já encontra resistências.

Contrário, posicionou-se o deputado estadual Joaquim Haickel (PMDB). O argumento é o mais insustentável que podoria inventar: seria intromissão de um poder sobre o outro... nada a ver. Pelo contrário, é justamente a relação promíscua entre os poderes judiciário e político local, nas eleições para prefeito em 2008, que sustenta a defesa da CPI. Quebrou-se a independência, relata um desembargador do Tribunal de Justiça e todos os demais concordam a ponto de desfazer um sorteio para escolha de juízes a substituírem temporariamente vagas de desembargadores no Tribunal Regional Eleitoral.

A máxima da Teoria Geral do Estado - a independência entre os três poderes do Estado - dá ao Poder Legislativo o papel sim, pelo voto popular, de fiscalizar os dois outros poderes. Fosse consistente o argumento, o Brasil não teria visto uma CPI do Poder Judiciário, criada em março de 1999, durante o governo Fernando Henrique, por requerimento do então Senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA), destinada à apuração de denúncias concretas da existência de irregularidades praticadas por integrantes de tribunais superiores, de tribunais regionais e de tribunais de Justiça. A comissão foi presidida pelo então Senador Ramez Tebet (PMDB/MT) e teve como relator o Senador Paulo Souto (PFL/BA).

Com a mesma resistência que a proposta de CPI na Assembléia, a CPI do Judiciário do Senado foi amplamente criticada, em especial por magistrados (tal como critica o ex-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ronaldo Maciel), sendo acusada, dentre outros, de ser imprudente e afrontar o princípio constitucional da separação dos Poderes. A CPI não caiu no STF, foi até o fim e deu início aos textos de reforma do judiciário que viriam a ser aprovados em seguida pelo Congresso Nacional. Falta memória ao deputado Haickel...

PT reúne para avaliar CPI
No dia 06 de fevereiro, a Executiva Estadual do PT reúne para, dentre outros assuntos, discutir a proposta da CPI da venda de sentenças. Deve propor aos deputados Valdinar Barros e Helena Heluy que façam o movimento de coleta de assinaturas.