A representação da OAB baseia-se, sobretudo, no conteúdo do Colunão, editado pelo jornalista Walter Rodrigues, censurado pelo juiz Douglas Airton Ferreira Amorim. Leia abaixo:
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA NO MARANHÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO MARANHÃO - OAB/MA, vêm, perante Vossa Excelência, representar pela instauração de procedimento para averiguar os fatos abaixo narrados:
O Jornal O IMPARCIAL de 08 de janeiro de 2009 publicou matéria com o título “TJ aprova apuração de denúncias contra juízes” em que o Desembargador Antonio Bayma Júnior afirma que:
“Nestas eleições teve juízes vendendo decisões, tivemos uma eleição conturbada, notadamente na parte de posse e diploma. Chegou-se até a presenciar-se publicamente no eleitoral, a parte dizer na cara do juiz devolva o meu dinheiro e o Procurador da Republica imediatamente intercedeu: Devolva o dinheiro, devolva o dinheiro, e o dinheiro foi devolvido, um escândalo jamais visto aqui, eu só tenho a lamentar.”
Segundo a matéria jornalística (cópia anexa) as afirmações teriam sido feitas no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na sessão do dia 07 de janeiro de 2009.
No dia 08 de janeiro de 2009 a imprensa tornou a publicar notícias referentes a esse fato, desta feita no blogue do Colunão, editado pelo jornalista Walter Rodrigues (http://www.walter-rodrigues.jor.br/) (cópias em anexo):
Decano denuncia corrupção
Bayma Araújo, decano do Tribunal de Justiça do Maranhão, deu ontem uma entrevista “pesada” na Rádio Mirante.
Eu só soube nesta madrugada e naturalmente fui olhar no portal iMirante para confirmar o conteúdo e saber detalhes.
Nada. O iMirante ignorou o assunto. Por quê?
Porque Bayma atacou magistrados vendedores de sentença, dando a entender — pelo que me contaram — que isso ocorre não apenas no 1o grau, mas no 2o também, especialmente no TRE.
Ele fez menção explícita aos R$ 6 milhões que queriam sacar da Prefeitura de São Luís na saidinha de Tadeu Palácio — Bayma é que não deixou. Implicita ou explicitamente (só conferindo para saber direito) meteu o eleitoral na conversa.
O iMirante escondeu a notícia certamente porque ela pode ajudar a campanha oportunista de Jackson Lago. O governador tenta encurralar a Justiça com acusações genéricas de corrupção, não raro injustas, e ameaças de violência.
Jackson e seus aliados, com cobertura da mídia amestrada e da Polícia Militar, açulam seus correligionários contra juízes e promotores eleitorais que não entram no esquema da atual oligarquia no poder. Ao mesmo tempo, beneficiam-se da situação que denunciam, como prova o fato de que denúncias gravíssimas contra o governador e secretários são ignoradas pelo MP-MA.
Ou seja, querem que a corrupção institucional continue cada vez maior, desde que só sirva ao Governo. E não admitem que juízes e promotores corretos — e há muitos — façam seu trabalho com independência.
Bayma sabe que a corrupção não é de hoje, mas vem aumentando. Sabe também que o clima geral no estado, hoje, é de desordem e saque, violência e cinismo. Já quase não se respeita mais nada. A mídia politiqueira, então, de um modo geral, considera a verdade um simples adereço da notícia.
Se caísse do céu uma Polícia justiceira, metia num só laço gente dos três poderes, mais alguns do MP. Quem nega?
Leia o Bayma aquiPedi a um amigo que degravasse a entrevista do desembargador para publicá-la aqui na íntegra. E comentá-la depois, sem esses nhenhenhéns da OAB, da Associação dos Magistrados e da Associação do Ministério Público. Com toda a franqueza que a lei e a elegância permitam. Aguarde, por favor.
Walter Rodrigues 10:56
Crise e transe no Judiciário do Maranhão
Nenhum diário de São Luís registrou corretamente o que se passou na sessão de ontem do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão). Foi mais chocante do que se lê nas edições de hoje de O Estado do Maranhão e O Imparcial, cada qual interessado em destacar apenas o que lhe convém. Ademais, uma parte do que ocorreu não convinha a nenhum dos dois.
Tudo começou quando o TJ elegeu por sorteio os juízes de 1o entrância que vão atuar como “desembagadores interinos” — o nome oficial é juízes convocados —, nos impedimentos temporários dos titulares, por férias, licença etc. Vigente em outros tribunais, esse tipo de substituição estava em desuso no Maranhão, onde os desembargadores são muito ciosos de sua exclusividade. Foi reativado por recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O barulho resultou do anúncio de que os juízes José de Arimathéia e Luiz Gonzaga estavam entre os sorteados. Com a autoridade de desembargador decano (mais antigo no cargo), Bayma Araújo contestou, citando que ambos os juízes estão envolvidos em denúncias de corrupção.
“Eu não aceito esses dois”, disse Bayma, obtendo o apoio imediato de outros desembargadores, especialmente de José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que se manifestou em termos enfáticos. O sorteio foi anulado por unanimidade e o corregedor Jamil Gedeon declarou que “finalmente” tinha elementos para mandar apurar as denúncias.
Folhas corridas
Arimathéia é um velho conhecido da imprensa independente. O arquivo do Colunão registra a facilidade com que despacha e sentencia fora dos confins da lei. Quando juiz em Caxias, foi acusado pelo vereador Antônio Albuquerque Catulé de receber dinheiro “dentro de um saco de pão”. Segundo Catulé, o proprio grupo do vereador subornara o magistrado.
O detalhe é que Catulé fez a acusação — na presença, entre outros, do desembargador Antônio Medeiros, hoje aposentado — ao reclamar que Arimathéia tinha aderido ao “outro lado”. Que não era certamente o da Justiça, mas sim o do então prefeito Paulo Marinho, adiante cassado por corrupção.
Na chamada CPI do Narcotráfico (Câmara dos Deputados, final dos anos 1990), apontaram-no como emissor de alvarás que facilitavam o transporte de veiculos e cargas roubadas para fora do Maranhão. Foi denunciado pelo Ministério Público Federal mas ficou por isso mesmo.
Vamos depois encontrá-lo liberando irregularmente um dinheiro de origem suspeita (escândalo do Detran, 1992), havia anos bloqueado por outro juízo. Arimathéia substituía por uns poucos dias uma colega de licença na Vara das Execuções Penais, quando decidiu invadir um processo de vara cível e desbloquear liminarmente o numemário, sem nem mesmo aguardar pelo parecer solicitado ao Ministério Público.
Mudando de assunto, recentemente ele comprou à vista um carro novo na Euromar (Volkswagen), pagando em dinheiro. Está no seu direito. Que lei exige que o pagamento seja em cartão ou cheque?
Cliente furioso
Luiz Gonzaga, juiz do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) tem também muitas histórias, entre as quais uma famosa liminar em habeas corpus que liberou assaltantes de uma agência do Banco do Estado do Maranhão nos anos 90 (havia um juiz envolvido no roubo). Mas nada é tão grave, para efeito de escândalo público, quanto o que lhe teria ocorrido recentemente.
Na semana retrasada, próximo da virada do Ano Novo, Gonzaga teve o azar de ser interpelado no TRE pelo então prefeito de Chapadinha, Magno Bacellar (DEM). Que disse mais ou menos o seguinte:
— Seu tratante! Como é que você recebe meu dinheiro garantindo que o caso está resolvido e agora o tribunal manda empossar meu adversário? Devolve o meu dinheiro!
Já parecia a ponto de bater no juiz quando interveio o procurador regional eleitoral José Leite:— Ele tem razão. Devolve o dinheiro! Devolve!
Não se sabe quanto foi, nem há provas de que devolveu, tudo indicando que não. É provável também que o procurador José Leite não demore mais que alguns dias para tomar as iniciativas que o caso requer.
O episódio é narrado por diversas fontes, tanto no TRE quanto no TJ. Uma variante da mesma história diz que o reclamante foi o ex-prefeito de Chapadinha Isaías Fortes.
Bayma e outros desembagadores falam do caso em conversas reservadas e até em público. Nos jornais que o mencionam, poupa-se o nome do juiz, mas pouco importa. Basta saber o mínimo para identificar Gonzaga.
A eleição em Chapadinha opôs os grupos tradicionais do prefeito Magno Bacellar ao do ex-prefeito Isaías Fortes (PP). Magno apoiou a candidata Danúbia Loiane Almeida Carneiro (PR), segunda colocada no pleito, que acabou assumindo depois que o TSE indeferiu o registro do primeiro, Isaías Fortes. Sem registro, seus votos foram anulados.
Intentonas
Outras tentativas suspeitas abortadas pela intervenção de desembargadores foram citadas na sessão de ontem do TJ.
Perto do Ano-Novo, Bayma cassou a liminar com que o juiz Megbel Abdalla pretendia transferir R$ 6 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para a de uma firma particular. Noutros casos, intervieram os desembargadores Figueiredo dos Anjos, Mário Lima Reis e Paulo Velten. São citados os juízes Abraham Lincoln Sauaia e Luiz Carlos Nunes Freire.
Insegurança
Além de lavar algumas peças da roupa suja do Judiciário, o TJ tratou também dos episódios de violência protagonizados no interior por correligionários do governador Jackson Lago (PDT).
Neste ponto, o Estado do Maranhão empolgou-se: “Justiça denuncia conivência da Segurança com vandalismo”, diz a manchete do jornal da família Sarney, adversário da família Lago. (O Imparcial preferiu destacar que “TJ aprova apuração de denúncias contra juízes”, porque assim deseja o Governo do Estado).
Realmente é muito agrave que a Segurança esteja “conivente” com o incêndio do Fórum de Santa Luzia e outros desmandos políticos coletivos. Ainda mais que há indícios concretos apoiando a suspeição.
Acontece que o Judiciário — TJ, TRE, Associação dos Magistrados etc —, bem como os órgãos do Ministério Público e a OAB — ainda reluta em encarar a realidade de que o incentivo à violência parte direta e explicitamente do governador Jackson Lago e do comandante da Polícia Militar, coronel Francisco Melo. Neste assunto, quem menos manda é a secretária de Segurança Cidadã, Eurídice Vidigal.
As chocantes declarações do governador de simpatia por incendiários e outros vândalos são respondidas de forma eliptica e receiosa pela cúpula do Judiciário. Nenhum documento cita o nome do governador ou contesta diretamente suas atitudes.
Desse modo, corre-se o risco de que a própria investida contra juízes acusados de corrupção seja interpretada menos como um despertar tardio (não é de hoje que se fala mal desses magistrados) e mais como um jeito de acalmar os rugidos do Palácio dos Leões.
Em causa própria
Denunciado por corrupção e quadrilha pela Procuradoria Geral da República, enquanto no Maranhão seus secretários fazem o que querem sem ser molestados, Jackson está muito longe de pontificar como adversário da corrupção.
Quer é pô-la sob controle — dele e respectiva camarilha. Tampouco está disposto a respeitar o trabalho de juízes e promotores sérios, como demonstra o caso exemplar de Santa Luzia.
Se o Judiciário não engrossa a voz, nem dá consequência ao discurso da legalidade, nada, salvo uma intervenção federal, deterá o Executivo maranhense no rumo de uma ditadura de fato, que por enquanto vai prevalecendo.-------Revisado com correções às 20hs.
Walter Rodrigues 17:13
Estando presentes assim, conforme entende esta entidade, os requisitos necessários para atuação dessa instituição, requer que sejam procedidas às apurações cabíveis a fim de possibilitar, se for o caso, a aplicação de eventuais sanções administrativas, penais e civis aos implicados.
N. Termos,
P. Deferimento.
São Luís(MA), 12 de janeiro de 2009.
José Caldas Gois
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Maranhão"
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